RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO - “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 105.959/DF, v.g.) – POSIÇÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO, CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR ENTENDER, EM VOTO VENCIDO, SER…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.613
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERROGATÓRIO DO RÉU— MOMENTO — ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — PROCEDIMENTO ESPECIAL. O artigo 400 do Código de Processo Penal, a versar o momento do interrogatório no procedimento comum, não repercute na disciplina no âmbito do procedimento especial, considerada, ainda, a data de…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.813
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO - “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE DE REDUÇÃO, PELA METADE, DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PENAL (CP, ART. 115) – INVIABILIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA COMPREENSÃO DO ART. 115 DO CP, CUJOS TERMOS APONTAM A DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COMO SENDO AQUELA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA…
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A.REG. NO HABEAS CORPUS 142.204
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COPRUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2.A hipótese de que se trata (prisão em flagrante por…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 147.356
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO…
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ADMISSÃO DA DEFENSORIA EM JULGADO NO SUPREMO GARANTE A PARIDADE DE ARMAS
Gustavo de Almeida Ribeiro - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu, no dia 21 de março, a participação da Defensoria Pública da União, bem como das Defensorias estaduais, como amici curiae no RE 593.818, em que se discute o chamado período depurador, capaz de limitar o período de incidência dos maus antecedentes. …
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A IMPRESCINDIBILIDADE DA MODERNIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
Roberth Alencar e Nilton Cesar Boscaro - Os aspectos formais do inquérito policial, instrumento principal e inicial da primeira fase da persecução criminal no Brasil, consolidado cada vez mais como mecanismo de materialização eficaz das investigações policiais e indispensável para os alicerces da ação penal, encontram amparo legal no antiquado Código de Processo Penal, que apesar das alterações…
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VIVEMOS UMA ERA PUNITIVISTA, MAS NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ACABAR COM A VIOLÊNCIA
Wagner Lucas Rodrigues de Macedo - Vivemos claramente uma era punitivista no Poder Judiciário brasileiro. Exemplo desse punitivismo é passível de observação no relatório Liberdade em Foco 2016, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Nos casos acompanhados pelo IDDD para a elaboração do relatório, 94,8% dos flagrantes analisados pelo Departamento de Inquéritos Policiais…
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O HABEAS CORPUS DE LULA NO SUPREMO: VAI PERDER, MAS VAI GANHAR
Alexandre Morais da Rosa - O título é sugestivo e uma especulação. Em resumo, o STF vai denegar a ordem, dizer o mesmo, mas com efeitos diferentes, preservando o efeito suspensivo do Superior Tribunal de Justiça, por apertada maioria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se colocou em um impasse. Ao mesmo tempo que…
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A NOVIDADE EXPLETIVA NO PEDIDO DE LIBERDADE BASEADO NO “PRINCÍPIO LULA”
Pedro Ivo Velloso Cordeiro, Ticiano Figueiredo e Oberdan Costa - Na última sexta-feira (23/3), um promotor do Ministério Público do Distrito Federal pediu a liberdade de um preso preventivo por força de princípio aparentemente desconhecido pelos manuais da processualística penal: o Princípio Lula. Sem perder de vista o ineditismo que o alarde em torno de seu uso…
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