A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste (RO) Juan Alex Testoni pedia a suspensão do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que recebeu denúncia contra ele pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de…
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Ministro determina envio de inquérito contra ex-ministros do governo Dilma ao TRF-3
Em razão da inexistência de investigados com foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin determinou a remessa dos autos do Inquérito (INQ) 4432 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), pelo fato de o ex-ministro e atual prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva – investigado no caso – deter foro…
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Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no habeas corpus do ex-presidente Lula
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (6) a íntegra do seu voto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, no qual a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
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Rejeitado trâmite de HCs que pediam soltura de bispo e de juiz eclesiástico de Formosa (GO)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) de pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa do bispo de Formosa (GO), Dom José Ronaldo, e do padre e juiz eclesiástico Tiago Wenceslau, presos preventivamente sob a acusação de integrar esquema que teria desviado recursos da diocese local oriundos…
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Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento de HC do ex-presidente Lula
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para o ministro, que aderiu à corrente majoritária, a presunção de…
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Presidente do STF mantém relatoria de Reclamação ajuizada pela defesa do ex-presidente Lula
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve sob a relatoria do ministro Edson Fachin a Reclamação (RCL) 30126, ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para questionar determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) quanto ao início da execução provisória da pena. Sorteado como relator, o ministro Fachin submeteu o caso…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002438-09.2008.4.04.7101/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO CRIMINALMENTE NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. A…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001314-19.2007.4.04.7006/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FRAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO. 1. A natureza e quantidade das drogas foram valoradas na terceira fase da dosimetria da pena, atendendo…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000257-20.2008.4.04.7106/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 207 DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Tendo em conta a pena concretizada na sentença, bem como…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002468-92.2009.4.04.7106/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. 1. Não há falar em prescrição se, descontado o período de suspensão condicional do processo, não transcorreu, entre os…
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