Monthly Archives: abril 2018

RELATOR: - Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO. 1. Não resta claro nos autos em que medida a atividade docente exercida pelo recorrente colocaria em risco as investigações, uma vez que as condutas narradas pelo Ministério Público Federal, inclusive a alegada intenção de constranger testemunhas E alterar a verdade…

RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826 /03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/2008. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 DESCABIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NÃO RECOMENDADAS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Para o decreto de prisão preventiva bastam os indícios da autoria, não…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. NULIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. 1. Corroborado por outras provas produzidas com observância do contraditório, o reconhecimento fotográfico pode servir como meio de prova para identificar o réu e estabelecer a autoria delitiva. Nulidade…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de peculato, tipificada no artigo 312, 1º, do CP. 2. Preliminares de nulidade e de inépcia da denúncia rejeitadas. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. REGULARIDADE DA APREENSÃO. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Os rendimentos percebidos pela Apelante entre os anos de 2000 e 2011 na condição de servidora do Tribunal de Contas do Município de São…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Réu denunciado como incurso…

REDATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR NÃO DECLARADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de evasão de divisas e de manutenção de depósito no exterior sem declaração, tipificado…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -  HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CRIME AMBIENTAL - ART.2º DA LEI 8.176/91 - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO - NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Habeas corpus impetrado com o fim de fazer cessar…