Monthly Archives: abril 2018

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS  -   EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 126.292/STF - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - ESTADO DE SÁUDE EXTREMAMENTE GRAVE - CONVERSÃO DA PRISÃO CELULAR EM DOMICILIAR. ORDEM…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. I- O impetrante objetivava a imediata soltura da paciente ou, subsidiariamente, a imposição de medidas menos restritivas do…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PREFEITO ATUAL - PEDIDO PARA QUE O JUIZ DA VARA DE TRABALHO SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE, POR MOTIVO DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 330, DO CP  -  CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ SOB…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBRE BENS DO INVESTIGADO. APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO I - A medida assecuratória impugnada visa fazer cessar a suposta prática de lavagem de ativos oriundos da exploração de ¿jogos de bicho¿ e máquinas caça-níqueis, considerando a intensa movimentação…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REPERCUSSÃO GERAL. I ¿ A apelação é limitada ao pedido de reforma da sentença no tocante à dosimetria penal. No processo penal, também vigora o princípio tantum devollutum quantum apellatum. II - A sentença…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I - Materialidade e autoria demonstradas através dos documentos e dos depoimentos constantes nos autos, no sentido de que o acusado, na qualidade de fiscal dos Correios, obteve vantagem indevida de empresa que prestava…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PARA FINS DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. ATO QUE DEVE PRECEDER A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E A ANÁLISE DAS TESES NELA VENTILADAS. MEDIDA DESPENALIZADORA QUE TEM POR OBJETIVO NÃO ANALISAR O MÉRITO. ORDEM DENEGADA. I- A manifestação do acusado acerca das…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RIO 40 GRAUS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO . SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 319, INCISO I DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA POR MAIORIA.   I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PESSOA JURÍDICA OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 7.492/86.   I - As operadoras de plano de saúde mantêm natureza de sociedades…

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PROCURADORA AUTÁRQUICA. REFORMA VULTUOSA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS LOCADOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. CLÁUSULA DESFAVORÁVEL AO INSS. MINUTA PADRÃO UTILIZADA PELO INSTITUTO. DESCOMPASSO ADMINISTRATIVO NÃO PUNÍVEL PELO DIREITO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Não restou…