Monthly Archives: maio 2018

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional,…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE RAZOÁVEL. 1. O recorrente foi preso após ter estado foragido por um longo…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUMENTO DESARRAZOADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIMES PRATICADOS POR AGENTE ARMADOS, PORTANDO COLETES BALÍSTICOS, ALÉM DE UM DELES USAR UNIFORME POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Integra a decisão de prisão fundamento…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO NOVO. PRISÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE MESMA NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PLEITO NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM  HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE E ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA OBSTACULIZAÇÃO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO OCORRÊNCIA.…