RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.590 – ES (2016/0093711-6)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL. REALIDADE PROCESSUAL DIFERENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRONÚNCIA AMPARADA POR ELEMENTOS HAURIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ DA DECISÃO ATESTADA. 1 - Constatado que, diferentemente do que suscita a súplica…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.293 – RJ (2015/0045175-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO, POR 37 VEZES. OPERAÇÃO HERODES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO.…
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HABEAS CORPUS Nº 409.890 – SP (2017/0185023-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.187 – AL (2017/0154604-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.…
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RESPOSTA SOBRE POSSIBILIDADE DE AUTOABORTO NÃO DEVE VIR DO SUPREMO
Paulo Gustavo Guedes Fontes - A ministra Rosa Weber convocou audiência pública para debater a questão do aborto nos autos da ADPF 442, em que o Psol pede que a corte suprema exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal o autoaborto praticado até a 12ª semana de gestação, como ocorre em…
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UMA LUPA NO VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO HC 152.752
Andrei Zenkner Schmidt e Guilherme Boaro - Um raciocínio lógico só é válido se suas premissas são logicamente sustentáveis. Muito já se disse sobre o julgamento do HC 152.752 pelo STF. Esse é um dos temas, aliás, que parece não termos mais o que discutir, mas, sim, decidir. Nosso propósito não será referir argumentos prós ou…
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SE SUPREMO DEVE OBEDECER À VOZ DAS RUAS, QUAL É O VALOR DA CONSTITUIÇÃO?
Lenio Luiz Streck - No dia 6 de outubro de 1988, fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade tendo por base a parametricidade da recém-promulgada Constituição. Como promotor de Justiça, recebi um conjunto de processos judicialiformes vindos da Polícia Civil. Com efeito, à época do regime militar, foi editada a Lei 4.611, pela qual…
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AÇÃO PENAL NÃO PODE SER REBAIXADA À FASE DE INVESTIGAÇÃO PELO IN DUBIO PRO SOCIETATE
Viviane Alves de Morais - Duvidar é uma das principais tarefas de quem realiza a atividade jurisdicional, em especial nos campos penal e trabalhista. Ao juiz é dado duvidar sempre, até que uma das partes o convença por meio de fatos, provas e argumentos de direito. Por isso, a dúvida é um dos pressupostos do ato…
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O JOGO MUDOU: LULA PODE SER SOLTO EM LIMINAR DE REVISÃO CRIMINAL
Jorge Bheron Rocha - A presunção de inocência está inscrita dentre os direitos fundamentais da pessoa humana e surgiu para salvaguardar os direitos individuais do cidadão e limitar o poder estatal. Inúmeros tratados e convenções internacionais preveem esse direito, a Constituição de 1988 o consagra como garantia individual e cumpre sua missão de garantir…
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