O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a primeira instância da Justiça de São Paulo o Inquérito (INQ) 4635, no qual o deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, é investigado pela suposta prática de assédio sexual. A decisão foi tomada com base no julgamento da questão de…
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2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta terça-feira (8), o julgamento do Inquérito (INQ) 4118 e, por maioria de votos, recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza, pela suposta prática dos crimes…
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2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4633 contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, e contra seu irmão, o deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso ganhou…
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2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho o direito de que sejam ouvidas as testemunhas elencadas pela defesa em ação penal a que respondem na Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (8)…
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Suspenso julgamento de inquérito contra senador José Agripino Maia
Na sessão desta terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a denúncia apresentada contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) no Inquérito (INQ) 4011, no qual se apuram possíveis crimes relacionados a contrato do governo do Rio Grande do Norte com empresa de inspeção veicular. Após o voto do…
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ACR – 14420/RN – 0000301-48.2015.4.05.8405
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDILIDADE. EX-PREFEITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime previsto no artigo 337-A, I, do Código Penal, com base no artigo…
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ACR – 10247/RN – 2005.84.01.001943-1/03 [0001943-20.2005.4.05.8401/03]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA FINS DE TRANSPORTE DE MATERIAL FLORESTAL (ESTACAS DE SABIÁ). SERVIDORES DO IBAMA E PARTICULARES. ACORDÃO CONDENATÓRIO EM FACE DA PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELO CRIME DE…
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ACR – 14487/PE – 0000446-35.2014.4.05.8310
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASOS EM QUE A LEI EXIGE (ART. 89 DA LEI 8.666/93). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EFETIVO PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO…
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ACR – 14263/CE – 0002696-89.2014.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ CONCORREU PARA O CRIME. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu a Ré do Crime previsto no art. 171, §3°, do Código Penal,…
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ACR – 14694/PE – 2008.83.00.017416-5 [0017416-53.2008.4.05.8300]
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE ACESSO À INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. LEI Nº 9.472/97. ART. 183. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTENCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA…
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