RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INGRESSO DE PRESO, ORIUNDO DO ESTADO DO ACRE, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, EM MOSSORÓ-RN, NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, EM FORMA CAUTELAR EMERGENCIAL, POR 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO O JUÍZO CORREGEDOR FEDERAL CONCEDIDO MAIS 30 (TRINTA) DIAS AO JUÍZO ESTADUAL DE…
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APE – 321/PB – 0000583-84.2013.4.05.8202/01
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFETAÇÃO AO PLENÁRIO DO TRF DA 5.ª REGIÃO POR DECISÃO DO RELATOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA ADEQUADA. SUPRIMENTO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO IPL. OFENSA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000740-73.2010.4.04.7108/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTIGO 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CULPABILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. É possível a prorrogação da interceptação telefônica, quando necessária para o esclarecimento dos fatos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001203-31.2009.4.04.7114/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. COAUTORIA. FATO ÚNICO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de prática do delito de descaminho,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001521-43.2006.4.04.7106/RS
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. ART. 168-A DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. CONSEQUENCIAS DO DELITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não incide a causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando não demonstrada documentalmente a impossibilidade de recolhimento das verbas previdenciárias descontadas…
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AÇÃO PENAL Nº 0002365-87.2014.4.04.0000/PR
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DO INCISO IV DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 201/67. EMPREGO DE RECURSOS DE PROGRAMA FEDERAL EM DESACORDO COM O SEU OBJETO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Ausente comprovação quanto à vontade deliberada e consciente do agente, no sentido…
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Mantida execução provisória da pena de dono de jornal condenado por associação criminosa no RJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 155311, no qual a defesa de Alberto Ahmed, dono do jornal “O Povo do Rio”, pedia para ele aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal em que foi condenado a 17 anos de reclusão,…
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Relator autoriza prorrogação de prazo em inquérito que investiga presidente da República
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a prorrogação de prazo por 60 dias, requerida pela Polícia Federal para a conclusão de diligências no Inquérito (INQ) 4621, no qual presidente da República, Michel Temer, é investigado pela suposta prática de crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos (Decreto 9.048/2017). Na…
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Ministro determina baixa dos autos de ação penal contra senador Cidinho Santos (PR-MT)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência para julgar a Ação Penal (AP) 991, na qual o senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT) responde por crime de responsabilidade, para apurar suposto desvio de rendas públicas. O ministro determinou a baixa dos autos da ação penal ao Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino (MT).…
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Inquérito contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é remetido para 13ª Vara Federal de Curitiba
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os autos da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), no Inquérito (INQ) 4005, sejam remetidos para o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. O ministro aplicou decisão do Plenário segundo a qual cabe…
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