Monthly Archives: maio 2018

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado por prática do crime previsto no…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. CPP, ART. 118. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do…

RELATOR: MAURÍCIOP KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações…

RELATOR: DESEMB. MAURÍCIO KATO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAUTORIA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA TODOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PARA DOIS RÉUS. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. JUSTIÇA GRATUITA. PENA DE MULTA. MANTIDA. 1.…

RELATOR: Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. ART. 297 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.  1. A insuficiência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo exige a confirmação da absolvição do réu da imputação de prática do crime…

RELATOR: Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, QUADRILHA OU BANDO E LAVAGEM DE ATIVOS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ANTECENDENTE NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. SEQUESTRO DE BENS. LIBERAÇÃO…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FALSÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR E DESTINAÇÃO:…

RELATOR : Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação de medicamentos sem…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO. 1 - Agravo regimental interposto em face da decisão monocrática pela qual restaram indeferidos os pedidos de…

RELATOR: DES. WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. OCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO…