RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. ACESSÓRIO DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/2003. 1. Imputado à parte ré a prática de tráfico internacional de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005353-44.2004.4.03.6181/SP
RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CP. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO FORMAL E…
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Ministro determina baixa de processos contra parlamentares federais aplicando novo entendimento do STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal federal (STF), declinou da competência de seis ações penais (AP) e um inquérito (Inq) contra parlamentares federais que estavam sob sua relatoria. O ministro determinou a baixa dos processos às instâncias competentes após o final da sessão plenária dessa quinta-feira (3), quando foi concluído o julgamento de questão…
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Processo contra militar acusado de estelionato será remetido à Justiça Comum
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 142933 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar ação penal contra militar acusado do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar). O ministro aplicou ao caso jurisprudência do STF segundo a qual é da Justiça…
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Apelação Criminal 0500180-38.2015.4.02.5109
Magistrado: MESSOD AZULAY NETO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, IV, DO CP. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. EXCESSO DE PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 ¿ Quanto à materialidade, o Laudo de Perícia Criminal Federal, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, atesta a…
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Apelação Criminal 0000195-81.2014.4.02.5050
Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU E DO MPF. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I ¿ Autoria e materialidade da prática do delito…
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Apelação Criminal 0801855-65.2007.4.02.5101
Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - PENAL. PROCESSO PENAL ART. 334. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA. 1. A questão da inépcia da denúncia está preclusa…
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Apelação Criminal 0812174-92.2007.4.02.5101
Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E INTERCEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 155, § 4º, II e IV e art. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. ART. 288 PRESCRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A SIMPLES. RETIRADA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. RETIRADA DO ACRÉSCIMO PELA…
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Recurso em Sentido Estrito- 0500320-37.2017.4.02.5001
Magistrada: SIMONE SCHREIBER - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM REDE DE ESPERA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. I ¿ O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínimo do Estado em matéria Penal, tem…
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Recurso em Sentido Estrito 0006625-22.2002.4.02.5001
Magistrado: MESSOD AZULAY NETO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. O PRAZO PARA RECURSO DESPROVIDO. A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA RETROAGIRÁ AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÍVEL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF PROVIDO. …
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