Magistrada: SIMONE SCHREIBER - PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DA PENA COM FULCRO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA…
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Recurso em Sentido Estrito 0500461-53.2017.4.02.5002
Magistrado: MESSOD AZULAY NETO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ART. 337-A N/F ART. 71, AMBOS DO CP - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA – PLEITO…
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Ministro nega liminar à defesa de Lula sobre suspensão de ação penal e envio de termos de colaboração para SP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 30372, em que a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pediu a suspensão do andamento de ação penal em trâmite na Justiça Federal do Paraná e a remessa de termos de colaboração premiada de executivos da…
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Ministro Dias Toffoli reajusta voto sobre alcance do foro por prerrogativa de função
Nesta quinta-feira (3), no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli apresentou um reajuste no voto proferido ontem (2) na questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual se discute a possibilidade de restrição do foro por prerrogativa de função. Além de fixar a competência do STF…
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STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de…
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Ministro submete diretamente ao Plenário ação sobre acesso de comissão da Câmara a local onde Lula está custodiado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao Plenário a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, na qual a Mesa da Câmara dos Deputados questiona decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que impediu a comissão externa constituída para verificar as…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.01.001957-6/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 274 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. USO DE SUBSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 274 do Código Penal, faz-se necessária a comprovação de uso de produto fabricado…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.024033-3/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 297 DO CP. AUTORIA. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, VII, DO CPP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART.297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. As…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.41.00.000576-8/RO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. ATPFs. NOTAS FISCAIS. CONCURSO MATERIAL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO OCORÊNCIA. DOLO CONFIGURADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS AO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. CORREÇÃO CÁLCULO DA MULTA. CONDENAÇAO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas através do contexto probatório dos autos, que é…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.004714-5/GO
RELATORA: DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE DAS PROVAS AFASTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nulidade das provas dos autos não procedente, pois foram obtidas em conformidade com a legislação vigente. 2. A “fundada suspeita”, requerida nos arts. 240, § 2º;…
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