RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.( ARTIGO 157, § 1º, INCISO I E II DO CP). ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICT E DE PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0011981-87.2011.4.01.3100/AP
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 289, CAPUT. DOLO COMPROVADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de moeda…
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HABEAS CORPUS N. 0039799-89.2017.4.01.0000/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180 E 304 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores firmaram…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.43.00.001675-0/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PROCESSUAL PENAL E PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 265 DO CPP. VALORES FIXADOS E DESTINAÇÃO. APELAÇÃO DA DPU DESPROVIDA. I – A atuação da Defensoria Pública não se deu em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, mas como advocacia dativa, ad hoc, para a…
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HABEAS CORPUS N. 0011156-24.2017.4.01.0000/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART.332 DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DOS CRIMES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Buscam os impetrantes, em síntese, trancamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL: 2010.32.00.001510-2/AM
RELATOR JUIZ FEDERAL FÁBIO RAMIRO - PENAL. PECULATO. ESTADO DE NECESSIDADE: INOCORRÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO. PRÁTICA REITERADA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI. CRIME CONTINUADO: MAJORAÇÃO DA PENA EM 2/3, ANTE A REITERAÇÃO POR 08 VEZES DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. REPROBABILIDADE ALTA: PENA-BASE ALÉM…
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello que rejeitou embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula na 2ª Turma
Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento de embargos de declaração em agravo regimental na Petição (PET) 6780, apresentados pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em sessão realizada no dia 24 de abril último, a Segunda Turma do STF,…
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Defesa de Lula aponta desrespeito à decisão sobre envio de termos de colaborações à Justiça Federal de SP
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com Reclamação (RCL 30372) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), de não remeter à Seção Judiciária de São Paulo os termos das colaborações premiadas dos executivos do Grupo Odebrecht envolvendo a aquisição do…
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HABEAS CORPUS Nº 418.813 – SP (2017/0254007-5)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.604 – BA (2017/0184724-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.…
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