Monthly Archives: junho 2018

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 31012, na qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia que recurso apresentado na Petição (PET) 7670 fosse submetido a julgamento pela Segunda Turma do STF. A defesa questionava decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou o trâmite da…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento dos Inquéritos (INQs) 4244 e 4393, nos quais eram investigados, respectivamente, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Jorge Viana (PT-AC). As decisões têm fundamento no artigo 231, parágrafo 4º, alínea “e”, do Regimento Interno do STF, segundo o qual o relator deve determinar o…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 151788 para revogar a prisão preventiva do auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) Juarez José de Santana, investigado no âmbito da operação Carne Fraca. O relator determina que o juízo de origem fixe medidas cautelares alternativas à…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 158157 para revogar a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha decretada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Cunha, no entanto, tem outros decretos de prisão contra…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 28520, na qual o auditor fiscal do Ministério da Agricultura Juarez José de Santana alegava usurpação da competência do STF pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba (PR) nas investigações decorrentes da Operação Carne Fraca,…

Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 158319 para trancar a ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que investigava se o deputado estadual Fernando Capez (PSDB) cometeu os crimes de corrupção…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concedeu o Habeas Corpus (HC) 156730 para o empresário Milton de Oliveira Lyra Filho. Ele é investigado na Operação Rizoma, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para investigar suposto esquema criminoso que lesou os fundos de pensão dos Correios (Postalis)…

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, formulado na sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (26), suspendeu o julgamento do Inquérito (INQ) 4074, no qual o Ministério Público Federal (MPF) acusa o senador Ciro Nogueira (PP-PI) de solicitar e receber propina da UTC Engenharia. A denúncia decorre de fatos investigados…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o recurso da defesa do ex-presidente Lula contra sua decisão de julgar prejudicada a Petição (PET) 7670. Na Pet, os advogados de Lula buscam a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que questiona sua condenação por corrupção passiva e lavagem de…