Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu julgamento, nesta terça-feira (12), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, requisitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 7069. Segundo a Procuradoria, a medida visa à reparação de…
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Deputado César Messias (PSB-AC) é absolvido da acusação de desvio de recursos
Em sessão nesta terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal César Messias (PSB-AC) da acusação de desvio de verbas públicas quando ocupava o cargo de prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), delito previsto no Decreto-Lei 201/1967. Na decisão unânime tomada na Ação Penal (AP) 1006, o colegiado entendeu…
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Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto na Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153002, no qual a defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto pedia que não fosse executada a pena de 24 anos de prisão imposta pela prática do crime de corrupção passiva no âmbito da…
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Ministro garante ao deputado João Rodrigues cumprimento da pena em regime semiaberto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) cumpra a pena de cinco anos e três meses de reclusão em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, conforme estabelecido na condenação, ficando também autorizado a retomar o exercício das atividades parlamentares. Na decisão…
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ACR – 14786/PE – 0010056-57.2014.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA OUTREM. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA PELA PENA EM CONCRETO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXTENSÃO AO OUTRO ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.…
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AGEXP – 2401/AL – 0000759-89.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA QUE SÓ SE INICIA COM A FIXAÇÃO DE SEUS PARÂMETROS EM AUDIÊNCIA.…
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ACR – 14599/PE – 0004822-60.2015.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIRMADAS EM RELAÇÃO À ACUSADA. DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS…
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ACR – 13946/AL – 0000601-61.2015.4.05.8000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO - APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ENQUADROU A CONDUTA DOS RÉUS NOS ARTIGOS 291, 299 E 304 DO CP. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA ACRESCENTAR O DELITO PREVISTO NO ART. 171 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 14, II, SEM MODIFICAR OS FATOS. AUSÊNCIA DE NOVA…
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APE – 235/PB – 0000011-96.2013.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE SE ENTENDE COMO ELEMENTAR DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA…
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ACR – 14783/SE – 0000096-82.2016.4.05.8502
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MODALIDADE "GUARDAR". MATERIALIDADE INCONTESTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ARRIMADA NA PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Sentença…
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