Monthly Archives: junho 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E OUTRAS PROVAS DE CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUAÇIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÕES, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E OMISSÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR POR SILENTE O DENUNCIADO QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Á PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA -, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 312, § 1º,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO INAPLICÁVEL. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15, II, a e i,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. RECEBIMENTO DE MATERIAL VEGETAL DE ORIGEM ILÍCITA. ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBJETO DO CRIME QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. RÉU FORAGIDO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Revogada a suspensão condicional…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO SUPERIOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUTORIA. TRANSPORTADOR DA MERCADORIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. 1. Caso em que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, por decisão transitada em julgado, a aplicabilidade do princípio…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. OPERAÇÃO PENTATEUCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE SUSCITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 334 DO CP. CONRABANDO DE CIGARROS. ART. 288 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS…