A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117978, em que a defesa do ex-médico Roger Abdelmassih pedia a anulação da ação penal que o condenou a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos…
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Ministra divulga lista de expositores e data para audiência pública sobre descriminalização do aborto
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a lista de inscritos habilitados para a audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Foram selecionados mais de 40 participantes, entre especialistas, instituições e organizações,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001278-89.2011.4.03.6124/SP
RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. IMPEDIR OU DIFICULTAR REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. LEI N. 9.065/98, ART. 48. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. O crime de impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação é sancionado com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006902-70.2011.4.03.6108/SP
RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW - PROCESSO PENAL. LEI N. 4117/62, ART. 70. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004586-07.2013.4.03.6111/SP
RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002963-65.2009.4.03.6104/SP
RELATOR: DESEMB. MAURÍCIO KATO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90). SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. PROVA LEGÍTIMA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001877-80.2013.4.03.6181/SP
RELATOR: - Desembargador WILSON ZAUHY - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE PENAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INSANIDADE À ÉPOCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INOVA PARA COMPROVAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Consoante já apontado pelo Juízo originário e referendado pelo órgão acusador e o…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003994-27.2003.4.03.6106/SP
RELATOR: DES. HÉLIO NOGUEIRA - PENAL. SIMULAÇÃO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ESTELIONATO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. EMENDATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000731-45.2007.4.03.6106/SP
RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS - PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ART. 317, § 1º DO CP. NULIDADE. ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. 1 - Apelação em face de sentença que, julgamento procedente a ação penal, condenou o acusado como…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004459-80.2001.4.03.6114/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA O INSS. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Os réus foram denunciados em razão…
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