Monthly Archives: junho 2018

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. CONTRIBUIÇÕES SÓCIAS PREVIDENCIÁRIAS E NÃO-PREVIDENCIÁRIAS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 337-A DO CP E…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Não decorreu…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Relata a denúncia que o réu teria efetuado diversas exportações de mercadorias sem a correspondente cobertura cambial, não tendo, tampouco, apresentado documentação que comprovasse a repatriação dos produtos, o que representou a evasão de divisas nacionais…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputada prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90. 2. Absolvição mantida quanto ao crime do artigo 241-A da Lei 8.069/08.…

Magistrado:  MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE CNH FALSA. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I - Deve ser reformada a sentença guerreada no ponto em que rejeitou parcialmente a denúncia em relação aos crimes…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OCUPARIA O PRIMEIRO NÍVEL DE COMANDO DE SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA FACÇÕES CRIMINOSAS QUE DOMINAM A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. RISCO CONCRETO PARA A ORDEM PÚBLICA. NÃO VERIFICADO…

Magistrada:  SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES DOS ART. 29, §1º, III E 32 DA LEI 9.605/98. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DA NÃO PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 296, §1º, III DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO PRESENTE. A. APELAÇÃO…

RELATOR : DESEMBARGADOR MESSOD AZULAY NETO -   PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -  ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, AMBOS DA LEI 7.492/86 - GESTÃO FRAUDULENTA COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARGUMENTOS DO PARQUET PARA MAJORAR…

Magistrado:  PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I e II DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 337-A. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. I- Autoria e materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos. II- Não há nos autos nenhuma comprovação de que o…

 Magistrado: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - A  autoria ficou demonstrada em razão do uso de diploma e histórico escolar falsos apresentados pelo réu, junto ao CREA-RJ,…