Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO - PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Não há indício da existência de organização criminosa na pratica dos fatos apurados no IPL em que se busca delimitar o juízo competente para processar e julgar. 2. O simples fato de a descoberta da…
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Apelação Criminal- 0020046-21.2012.4.02.5101
Magistrada: SIMONE SCHREIBER - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA 1. Réu condenado em primeira instância por ter utilizado atestados médicos falsificados para obter fraudulentamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria…
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Mantida execução provisória da pena imposta a ex-prefeito de município alagoano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156134, em que a defesa do ex-prefeito do município de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho buscava afastar a execução provisória da pena. O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas…
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Rejeitado HC impetrado em favor de bolivianos condenados por tráfico de drogas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156044, impetrado em favor dos cidadãos bolivianos Romer Gutierrez Quezada e Olbis Rueda Garcia, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), à pena…
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Ministro decide em HCs de presos em operação que investiga remessa de recursos ao exterior
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisões em cinco Habeas Corpus (HC) impetrados em favor de investigados no âmbito da operação “Câmbio, desligo”, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados dos cofres públicos do governo do Estado do Rio de Janeiro. Em quatro casos, o ministro entendeu…
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Ministro autoriza envio de celular apreendido de Eduardo Cunha ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deferiu pedido apresentado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, para ter acesso a arquivos de mídia e ao aparelho celular do ex-deputado federal Eduardo Cunha, de forma a viabilizar a realização de perícia requerida pela defesa. A decisão foi tomada na Ação…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2004.37.00.005661-4/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §2º, DA LEI Nº 10.684/2003. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 10.684/2003 estabeleceu, no §2º do art. 9º,…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2002.40.00.004273-5/PI
RELATORA: DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MARCA "US MILD AMERICAN BLEND". PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADA À EXPORTAÇÃO. VENDA PROIBIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. "EMENDATIO LIBELLI". "MUTATIO LIBELLI". NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 18 do Decreto-Lei 1.593/1977: "Consideram-se como…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.42.00.002051-3/RR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS DO MEC/FNDE. ART. 312, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO DA ACUSADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AJUSTAR…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0053078-96.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 155, § 2º, INCISO I, CP. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCRIÇÃO. ART. 163, §ÚNICOS, INCISO III, DO CP. CRIME DE DANO. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, § 2º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS…
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