RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO (ART.171, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OCASIONADA PELA INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O recurso cabível na…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0025424-32.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA ACUSAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANTIDA. IMPROVIDO. I – Ainda que o acusado tenha ignorado as regras para manutenção da liberdade provisória, não há qualquer outro elemento concreto que faça supor, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar. II – A…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0003128-52.2017.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. I – Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.37.00.000714-7/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO SOB FRAUDE. ESTELIONATO. ART. 171, § 3°, C/C 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 313-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS (CPP: ART. 387, IV). APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.…
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HABEAS CORPUS N. 0048621-67.2017.4.01.0000/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 50-A, DA LEI N. 9.605/1998. MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA ARBITRADA EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. Se a própria autoridade impetrada reconhece que não estão presentes os requisitos que autorizam…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002950-68.2016.4.01.3811/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO - PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CP. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS ARTS. 59 E 68, CP. INCIDÊNCIA DO ART. 70, CP. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA…
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HABEAS CORPUS Nº 220.750 – RJ (2011/0237921-7)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM AFASTADA NA PRONÚNCIA. PREJUDICADO NESTE PONTO.ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas…
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HABEAS CORPUS Nº 344.727 – MT (2015/0312838-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.225 – RS (2014/0309629-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (I) ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (II) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO.…
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HABEAS CORPUS Nº 325.771 – MG (2015/0130743-4)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ…
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