Monthly Archives: julho 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM PERDA E INABILITAÇÃO - SE O CASO - DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, POR 05 (CINCO) ANOS. EXPREFEITO DO MUNICÍPIO…

RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE -   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 885.247/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação apresentada por DANIEL DE BARROS GOMES da sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, §3º). FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADORA ARTESANAL E FICHA DE REGISTRO NA COLÔNIA DE PESCADORES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS PENAS À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR -   PENAL E PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIXÃO A CÉU ABERTO EM PROPRIEDADE INDÍGENA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, §2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 54, DA LEI 12.305/10. CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO, ART. 386, VI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT E §1º, DO CP). TESE ABSOLUTÓRIA DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSÁRIA REVALORAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, de modo que não encontradas nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não há como acolhê-los. 2. Não…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PROCESSO PENAL. FURTO. LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLHIDA DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . Inicialmente, são admissíveis, para fundamentar a condenação,…