Monthly Archives: julho 2018

Magistrado(a) ABEL GOMES -  PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO.   I ¿ Tratando-se de crime de corrupção de testemunha, tipificado no art. 343 do Código Penal, a prova da ocorrência do fato delituoso é eminentemente testemunhal, uma vez que não se mostraria factível a confecção de recibo formal…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ É plenamente possível a alienação antecipada de bens constritos em sede de ação penal, a teor do art. 144-A do CPP e Recomendação n. 30/2010 do…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE ADULTERADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O apelante não registra antecedentes, o crime foi cometido sem que houvesse violência ou grave ameaça, e o valor obtido indevidamente é menor que o valor do salário mínimo vigente á época dos fatos, não tendo ocorrido prejuízo ao…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE CRIME. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.   I - Consoante tema 280 de Repercussão Geral reconhecida e já julgada no mérito pelo c. Supremo Tribunal Federal, a respeito da inviolabilidade de…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO. MAJORAÇÃO DA PENA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. Inserção de dados falsos em Banco de Dados da Administração Pública a fim de obter vantagem…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLACA DE PUBLICIDADE ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA PENAL. 1. Não havendo demonstração de prejuízo por parte das supostas vítimas, não há falar-se em crime…

RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – As zonas de amortecimento consistem em área…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. “GAFANHOTO”. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1. Pratica o crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c o art. 71 do CP), o funcionário público que, na condição de procurador, recebe,…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO PAGA PELA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE MANTIDA. 1. O indeferimento de algumas provas não se revelou como empecilho aos Réus para que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A). DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que os réus sonegaram a contribuição social previdenciária, é imperiosa a condenação nas penas do art. 337-A do CP. 2. A materialidade e a autoria…