RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS - PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.I – Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de…
Leia mais
HABEAS CORPUS N. 0059673-60.2017.4.01.0000/TO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES. 1. O paciente foi preso (cautelarmente) por suposto envolvimento em furto qualificado a caixa eletrônico da CEF, a partir de informação prestada por corréu aos policiais (não há acusação de…
Leia mais
Relatores determinam arquivamento de inquéritos contra senadores por ausência de provas na investigação
Os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram o arquivamento de inquéritos instaurados para investigar fatos relacionados aos senadores Ricardo Ferraço (Inquérito 4442) e Carlos Eduardo de Souza Braga e Omar José Abdel Aziz (Inquérito 4429). Nos dois casos, o fundamento da decisão foi o prazo prolongado de investigação sem…
Leia mais
Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527), na qual pede que a Corte dê à Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) 1/2014 interpretação compatível com a Constituição Federal a…
Leia mais
SOLUÇÃO PARA CORRUPÇÃO NÃO É RETÓRICA, MAS MUDANÇA ESTRUTURAL DE PRÁTICAS
Por Eduardo Saad-Diniz - A divisão política e a desorganização econômica apenas favorecem o regresso do autoritarismo no Brasil. É assustadora a escalada dos votos pela intervenção militar, e o fanatismo moral movido pela ideologia do combate à corrupção carrega grande parte da responsabilidade por isso. Nos últimos anos, a agressividade retórica do combate à…
Leia mais
SISTEMA DE GARANTIAS PENAIS ESTÁ COMPLETAMENTE DISTORCIDO NO BRASIL
Por Larissa Pinho de Alencar Lima - O sistema de garantias penais está completamente distorcido no Brasil. A ideia de garantismo, adotada pelo país com base no modelo internacional, foi modificada na versão brasileira, principalmente diante do contexto da violência urbana. Após a Segunda Guerra Mundial, houve um anseio natural da evolução das proteções do…
Leia mais
DELAÇÕES, OMISSÕES E COMPORTAMENTOS ISONÔMICOS
Por André Luís Callegari - Desde a edição da Lei 12.850/13, que trata da colaboração premiada, muito se produziu a respeito da colaboração, principalmente sobre os procedimentos, elaboração de anexos, validação das provas e prêmios concedidos ao colaborador, porém, quase nada se produziu a respeito dos processos de revisão e/ou rescisão. É verdade que nas…
Leia mais
ASSUNTO SÉRIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É TRATADA COM IRRESPONSABILIDADE NO BRASIL
Por Guilherme de Souza Nucci - Desde a publicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, temos apontado para o paradoxo da rigidez em matéria processual penal, permitindo a prisão preventiva, mesmo quando inexistem, claramente, os requisitos do artigo 312 do…
Leia mais
SERÁ MESMO QUE HÁ NO BRASIL UM SURTO DE GARANTISMO?
Por Rômulo de Andrade Moreira - O que será, que será? Que andam suspirando pelas alcovas Que andam sussurrando em versos e trovas Que andam combinando no breu das tocas Que anda nas cabeças, anda nas bocas Que andam acendendo velas nos becos Que estão falando alto pelos botecos E gritam nos mercados que com…
Leia mais
O DESVIO DA INJÚRIA RACIAL COMO SUPORTE À INTOLERÂNCIA NO BRASIL
Por Vera Lúcia Santana Araújo - Três Copas mundiais de futebol. Esse foi o tempo necessário para o Poder Judiciário do país do futebol constitucionalizar toda e qualquer manifestação de preconceito racial, que se materializa com os crimes de racismo e de injúria racial. Gol de placa! As raízes da escravidão negra no Brasil são…
Leia mais