Monthly Archives: agosto 2018

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE CARGA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ARTIGO 36, AMBOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO E EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL NÃO AFERIDA. ERRO SOBRE…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI 8.666/93. FRAUDE À LICITAÇÃO. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. REFORMA. ABSOLVIÇÃO. 1. É ônus da acusação a prova da ocorrência do fato criminoso, da sua realização pelo acusado e dos elementos subjetivos do crime. A dúvida com relação à autoria delitiva milita em favor…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS SOBRE CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal ou inquérito, por…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 171, §3º C/C 14 E 297, §3º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO E ENVIO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL COM DADOS FALSOS PARA OBTENÇÃO…

RELATOR: DES. WILSON ZAUHY -   AÇÃO CAUTELAR PENAL DE ARROLAMENTO, APREENSÃO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não tendo o presente feito cautelar vinculação com processo no qual houvesse réu preso, verifica-se que ele não estava incluído na força-tarefa instituída pelo Ato 10.287/2011 da Presidência do TRF3, havendo nulidade da sentença…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA OS CORREIOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARMA DESMUNICIADA. SIMULACRO. CAUSA DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.  1. Comprovadas a…

RELATOR: DESEMB. MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2. A competência dos crimes…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo pelos laudos periciais com resultado positivo para cocaína. 2. A autoria está comprovada pelas declarações da testemunha, que em Juízo confirmou os fatos narrados na denúncia e do acusado que em…