Monthly Archives: agosto 2018

RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CIPÓ. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 29, §1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ESPÉCIMES EM EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de crimes ambientais, não há falar na incidência do princípio…

RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA DECIDIR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O órgão ministerial solicitou…

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PARCIALMENTE COMPROVADOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria…

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA: REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. Os réus foram denunciados em razão de terem participado de tentativa de saque de saldo de conta vinculada do FGTS, mediante apresentação de documentos…

RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. "BATEDOR". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acusado se contradisse no depoimento policial e em seu interrogatório judicial. Alegou primeiro que não sabia que seu pai importava munições irregularmente. Entretanto, logo após, afirmou que…

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL (ART. 313-A DO CP). ADEQUAÇÃO TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CRISTINA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. EMBARCAÇÕES NÁUTICAS. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.    I - A propriedade formal da embarcação náutica é insuficiente para que se comprove a real propriedade e a procedência lícita do bem, mesmo porque no contexto da lavagem de capitais que…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PROCESSO PENAL. ART. 125 DO CP E ART. 4º DA LEI N.º 9.613/98. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESSARCIMETNO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DE PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE CONDENADO COM PERDIMETNO DECRETADO. ART. 137  DO CPP E 833, §2º DO CPC. BLOQUEIO DE AIVOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO.   I…