Monthly Archives: agosto 2018

Magistrado(a) ABEL GOMES -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO.   I - O art. 183 da Lei 9.472/97 encerra delito de natureza formal e de perigo. Tutela o sistema de telecomunicações no que serve ao indivíduo e à coletividade, visando coibir que equipamentos…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. CREA/RJ. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.  APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade restaram comprovadas…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. BENS SUJEITOS A DETERIORAÇÃO.  BEM IMÓVEL. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.    I - É necessário, para a validade dessa determinação, que os bens a serem alienados estejam sujeitos a qualquer grau…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. 1.  Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, que está devidamente fundamentada, seja em razão da existência de fortes indícios de materialidade e autoria, seja pela gravidade concreta do delito, seja, principalmente, pela…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Habeas corpus visando trancamento da ação penal. Art. 171, §3º, do CP. II - A decisão que recebeu a denúncia e a que a ratificou foram suficientemente fundamentadas. Suporte probatório mínimo suficiente à…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO. PENA MANTIDA. CRIME CONSUMADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. Inserção de dados falsos em Banco de Dados da Administração…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8.137/90. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DO FALSO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. ART. 44 DO CP. SUFICIÊNCIA E NECESSIDADE. APELAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório…

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO IRREGULAR DE BOLSA DE ESTUDO. PRESENTE O DOLO DE FRAUDAR. DOSIMETRIA. JUÍZO NEGATIVO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que alega o Apelante, o formulário preenchido perante a…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 304 C/C 297 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, impondo a absolvição quando não houver…