RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA - PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 96, I, LEI N. 8.666/93. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE QUE APRESENTA RESSALVAS. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO PRATICADO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Não há óbice, no processo…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2008.36.01.002723-6/MT
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FURTO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. MADEIRA. RESERVA INDÍGENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ESTATUTO DO ÍNDIO (ART. 59 DA LEI 6.001/73). JUSTIÇA GRATUITA. 1. Incide nos tipos penais descritos no art. 155, caput,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.025697-1/MG
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1. Evidenciada a grave dificuldade financeira enfrentada pela empresa à época dos fatos narrados na denúncia, aplicável a hipótese de excludente de ilicitude da responsabilidade dos sócios administradores…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2006.39.00.002872-0/PA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA. ART. 1º, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Extinta a punibilidade apenas quanto ao crime do art. 1º, inciso III,…
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Mantida execução provisória da pena de doleiro uruguaio condenado por crime tributário
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 159716, no qual a defesa do doleiro uruguaio Najun Azario Flato Turner pretendia impedir a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,…
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Ministro nega pedido para anular ação contra conselheiro do TCE-ES, condenado a 10 anos de reclusão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149395, ajuizado por Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), contra decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de…
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2ª Turma nega pedido de anulação de júri que condenou Emile Daud Sarruf pela morte do marido
Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (14), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 135269, impetrado em favor de Emile Daud Sarruf, condenada pelo Tribunal de Júri de São Paulo a 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado pela morte do marido, o empresário Sergio…
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2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral
Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.…
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1ª Turma nega pedido de nulidade de processo contra promotor de justiça
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 34751) ajuizado por um promotor de justiça do Estado do Ceará contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que, em processo administrativo disciplinar, aplicou a ele pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais, até a conclusão de ação civil…
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Rejeitados embargos de declaração na ação penal que condenou deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra o acórdão da Ação Penal (AP) 644, na qual foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto,…
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