A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o Habeas Corpus (HC) 151788, impetrado pela defesa de Juarez José de Santana, auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) investigado no âmbito da Operação Carne Fraca. A decisão, tomada nesta terça-feira (14), ratifica liminar concedida em junho pelo ministro Dias Toffoli, relator do HC,…
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2ª Turma rejeita denúncia contra senador Ciro Nogueira e Ricardo Pessoa
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4074 contra o senador Ciro Nogueira (PP/PI), seu assessor Fernando Mesquita e o empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, diretor da UTC Engenharia, e por unanimidade rejeitou a acusação contra os advogados Fernando…
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2ª Turma determina providências sobre uso de algemas por Sérgio Cabral
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa a diversos órgãos, para adoção de medidas cabíveis, das informações constantes do Inquérito (INQ) 4696, no qual se apura possível abuso de autoridade em episódio de exposição pública do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral utilizando algemas. Também nesta terça-feira (14), o colegiado…
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Ministro Celso de Mello determina remessa de inquérito contra deputado Andrés Sanchez à 1ª instância
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo de procedimento penal instaurado contra o deputado federal Andrés Sanchez (PT-SP). A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4341, no qual o deputado e dirigente esportivo é investigado pelo suposto recebimento de vantagens…
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STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte. Tanto o Ministério…
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2ª Turma remete delação da Odebrecht sobre ex-presidente Lula e ex-ministro Guido Mantega à Justiça Federal do DF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu, na tarde desta terça-feira (14), remeter à Justiça Federal do Distrito Federal cópias de termos de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
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AS ESTREITAS RELAÇÕES DE LEI DA FICHA LIMPA COM A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA
Por Otávio Espires Bazaglia e Renato Reis Aragão - Questões relacionadas à prisão e (in)elegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há algum tempo vêm tomando enormes proporções, e aqui, o que se propõe, é justamente diferenciar tais questões, principalmente no que diz respeito a sua elegibilidade. De início há de pontuar que a prisão imposta…
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DECRETO 9.412/18 ABRE PORTA PARA FRAUDES EM LICITAÇÃO
Por Gladstone Felippo e Pollyana Dieine - Ao fixar a competência privativa da UF para legislar sobre normas gerais afetas ao processo licitatório, a Constituição reservou aos estados e municípios uma espécie de competência suplementar, a fim de adequar as normas gerais já delineadas pela UF às especificidades regionais e locais de cada ente federativo. Neste sentido,…
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OS “AMIGOS DA CORTE” E A CRISE DE PARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
Por Leonardo Biagioni de Lima, Thiago de Luna Cury, Luís Marcelo Mendonca Bernardes e Matheus Bortoletto Raddi - A Constituição da República Federativa do Brasil, logo no seu artigo 1º, enuncia que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O povo, de quem emana todo o…
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O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA FINS PENAIS
Por Abhner Youssif Mota Arabi - O compartilhamento de dados e os desafios da proteção constitucional da intimidade e da vida privada na sociedade de informação é tema que muito tem ocupado os debates jurídicos, políticos e econômicos nos últimos dias. Veja-se, a propósito, o noticiado caso Facebook-Cambridge Analytica, que tomou grande repercussão a partir…
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