O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar o retorno do prefeito afastado de Mauá (SP), Átila César Monteiro Jacomussi, ao exercício do cargo e para afastar a proibição de adentrar nas dependências da Prefeitura do município. A decisão do ministro foi proferida no Habeas Corpus (HC) 161633, impetrado no…
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Ministro mantém prisão preventiva de três investigados na Operação Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HCs 161020, 161313 e 160419) impetrados em favor de três presos preventivamente no âmbito da Operação Lava-Jato. O ministro não verificou, em primeira análise, qualquer ilegalidade flagrante que autorize a revogação das custódias. HC 161020 O ex-gerente da Transpetro José Antônio…
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Defensoria de Rondônia busca assegurar audiências de custódia em fins de semana e feriados
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ajuizou a Reclamação (RCL) 31393, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que o Tribunal de Justiça local não tem implementado em Porto Velho audiências de custódia em fins de semana, feriados e recessos. Segundo a Defensoria, o Judiciário estadual não vem cumprindo integralmente a determinação do…
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Ministro Fachin nega pedido de Lula para dar efeito suspensivo a recurso contra acordão do TRF-4
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso…
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Ministro Celso de Mello rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) a Petição (PET) 7842, em que a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou o registro de sua candidatura por reconhecer a incidência de causa de…
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INQ – 3527/AL – 0000057-30.2016.4.05.8003
RELATOR: DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida em desfavor de Geraldo Novais Agra Filho e José Ronaldo Araújo de Siqueira, imputando-lhes a prática dos crimes de desvio de recursos públicos federais e de omissão no dever de prestar contas destes recursos (artigo 1º, inciso I e VII, do Decreto-Lei…
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EXLITPL – 387/AL – 0001175-57.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Exceção de litispendência manejada por Geraldo Novais Agra Filho, atual Prefeito do Município de Carneiros, aduzindo que a investigação objeto do Processo 0000057-30.2016.4.05.8300 (INQ 3527-AL), afeito a esta relatoria (ajuizado no dia 14 de setembro de 2015), está contida na acusação perquirida na…
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ACR – 13660/RN – 0001253-42.2015.4.05.8400
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - PENAL. ESTELIONADO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM IDENTIDADE FALSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação penal, julgou procedente em parte a denúncia para absolver o acusado L.S.F da imputação relativa aos…
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ACR – 10789/RN – 0005629-76.2012.4.05.8400/01
RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, em data anterior ao…
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ACR – 15505/CE – 0000781-28.2016.4.05.8102
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINARES DE INÉPCIA E NULIDADE DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS MERAMENTE ABONATÓRIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAL…
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