Monthly Archives: setembro 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narrou a denúncia que M.F.M., juntamente com uma mulher não identificada, obtiveram vantagem indevida em detrimento da Caixa Econômica Federal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO MONTADO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES LICITATÓRIOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO TIPIFICADO NO ART. 1º,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CDR - DOAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DAS COMPRAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES. TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL NO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. DOLO E MÁ-FÉ COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º C/C ART. 29, AMBOS DO CP. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO.  PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO.  DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por AFSS e JFS…

RELATOR P/ACÓRDÃO: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -   PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. 1. O deferimento de medidas constritivas em inquérito policial, especialmente no que se refere a bloqueio de dinheiro em contas bancárias, deve estar pautado em critérios de necessidade e adequação. Para ler o documento na íntegra,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. DESACATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À VARA COMPETENTE. 1. A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República. 2. Sendo o…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. CONSUMAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO POR FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/93. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Incorre nas penas do artigo 171, caput e §3º, do Código Penal, quem obtém, para si ou para outrem,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Configura estelionato em detrimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT o recebimento de seguro-desemprego em decorrência de registros de…