RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DELITO DO ARTIGO 273, §1º E §1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.12.008769-2/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, deve…
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Ministro nega HC que pedia suspensão de execução da pena de empresário por crime tributário
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 146815, impetrado em favor de Vicente Paula de Oliveira, representante legal da empresa Koji Empreendimentos e Construtora Ltda., condenado por ter omitido informações às autoridades fazendárias com o fim de não pagar ou pagar tributo e contribuição social em valor menor.…
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Ministro nega HC a acusada de matar o marido empresário do setor hoteleiro em Natal (RN)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 160518) à viúva do empresário do setor hoteleiro de Natal (RN), Ademar Miranda Netto, morto a tiros em junho de 2016. A estudante de direito M.R.M. está presa preventivamente acusada de, junto com o então namorado, ter encomendado a morte do ex-marido…
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Relator mantém prisão preventiva de ex-prefeito de município paranaense
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 155113, no qual o ex-prefeito de Japira (PR) Wilson Ronaldo Rony de Oliveira Santos, condenado a 19 anos e 8 meses de reclusão, requeria a revogação da sua prisão preventiva. Ele foi condenado pela prática dos crimes de apropriação de bens ou rendas…
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Ministro substitui prisão preventiva de ex-presidente da Dersa por medidas cautelares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acolheu pedido formulado pela defesa de Laurence Casagrande, ex-presidente da estatal paulista Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), e estendeu a ele os efeitos da decisão liminar concedida pela Segunda Turma no Habeas Corpus (HC) 160280, impetrado em favor do ex-diretor da empresa Pedro da Silva. Com isso,…
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Prisão preventiva de ex-presidente do Banco Prosper é substituída por medidas cautelares
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 161706) impetrado pela defesa de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper, preso preventivamente em razão das investigações da Operação Golias. A prisão será substituída por medidas cautelares (proibição de contato com os demais investigados e de deixar o país,…
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Negado habeas corpus a advogado condenado por corrupção de menores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133124, impetrado por Levi Cançado Lacerda contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu habeas corpus no qual, alegando cerceamento de defesa, ele buscava a nulidade da ação penal que o condenou a 24…
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2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares a empresário investigado na Operação Câmbio Desligo
Na sessão desta terça-feira (4), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 157604) em favor do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro, para determinar a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Ele é investigado na Operação Câmbio Desligo, que apura a remessa para o…
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Pedido de vista suspende julgamento de HC impetrado em favor de ex-diretor da Dersa
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu nesta terça-feira (4) o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus (HC) 156600, no qual a defesa do ex-diretor de Engenharia da empresa pública paulista Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, busca a revogação de sua prisão…
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