Monthly Archives: setembro 2018

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -  PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADAS AS…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 8.176/91 (ART. 2º, § 1º). CÓDIGO PENAL (ART. 334-A, § 1º, II, e § 3º). CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART 1º, II, C. C. O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, C. C. O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para não ser considerada…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 334, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A nulidade somente será declarada quando…

RELATOR: Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE DADOS. PRELIMINAR. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…

RELATOR: Desembargador WILSON ZAUHY -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÓCIAS "LARANJAS". ABSOLVIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS ADMINISTRADORES DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PATAMAR REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EXASPERADO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE…

RELATOR : Desembargador VALDECI DOS SANTOS -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO DESFALQUE". QUADRILHA OU BANDO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DO FEITO PELA NÃO OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. ART. 334-A, § 1º, IV, ART. 304 C. C. O ART. 297 E ART. 304 C. C. O ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUDICADO O PEDIDO…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como…