Monthly Archives: setembro 2018

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O PREJUÍZO SOFRIDO. CP, ART. 334-A. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE, CP, ART. 61, II,…

RELATOR: DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/90. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA.  1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.…

RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA -   HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. 1 – Habeas Corpus impetrado com vistas ao trancamento de ação penal.  2 – Excepcionalidade. O trancamento da ação penal pela via estreita do…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 7.648/2011. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFICIADO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.  1. Conforme se infere da redação do art. 1º, XII, do Decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença pela qual o Juízo absolveu Eduardo Kroeff Corbetta e Munir Mohamad Ibrahim da imputação da prática dos crimes de redução de trabalhador…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33 E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS. COMPETÊNCIA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO EM…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTO FALSAS PARA VIABIIZAR A EMISSÃO DE PASSAPORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E…

  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, §3°, CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Apelação em face da sentença que absolveu os acusados da imputação da prática do crime…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – JECRIM.  1. Operada a desclassificação da infração penal prevista no art. 344 do Código Penal, para o tipo penal do art. 329 do…