Monthly Archives: setembro 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO E DE EX-SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES, NO ANO DE 2008, DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E DE TENTATIVA DE FURTO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, II E III, DA LEI Nº 8.666/93). MODALIDADE TENTADA (Art. 14, II, DO CP). INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. CARTUCHOS DE TINTA FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. DOSIMETRIA.…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 312, §1º, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE QUOTAS E RENDIMENTOS DO PIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 304, C/C ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O APELO.1. Verificando-se a existência…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Caso em que a pena imposta ao réu, descontado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, na forma da Súmula 497 do STF, corresponde a 02 (dois) anos de…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO. ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO DE GOZO DO SEGURO-DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Para a configuração do…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, COM FUNDAMENTO EM FATO POSTERIOR AO CRIME EM APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. 1.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. MULTA. ABANDONO DE CAUSA. DETERMINAÇÃO STJ. APLICABILIDADE. 1. Busca o dispositivo legal evitar o abandono repentino da causa pelo defensor constituído do réu, evitando-lhe prejuízos processuais. 2. Tratando-se de ausência injustificada do advogado à manifestação processual para a qual foi cientificado, sem prévia comunicação,…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159, § 1º, CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DA CEF. ART. 157, CAPUT E § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. ART. 14 DA LEI 10.826/03. FORMAÇÃO…