Monthly Archives: setembro 2018

RELATOR P/ACÓRDÃO : DESEMB. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. "OPERAÇÃO VIOLETA". ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME COMUM. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista os motivos…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1º-B. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores não reconhecem a inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, malgrado a…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REVISÃO DAS PENAS-BASE. DELAÇÃO PREMIADA OU SUBSIDIARIAMENTE ATENUANTE GENÉRICA DO ART.…

RELATOR: DESEMB.  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbindo ao Juízo Solicitante apreciar o pedido (CC n. 118.834/RJ, Rel. Min.…

RELATOR: - Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. ACOLHIMENTO. 1. No caso, muito embora o laudo pericial indique que a nota contrafeita possui a capacidade de enganar o homem médio, os demais elementos de cognição demonstram que a falsificação da cédula apreendida é grosseira, o que enseja a…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÕES FALSAS EM DECLARAÇÕES FALSAS DE DÉBITO E CRÉDITOS (DCTFs). DENÚNCIA QUE IMPUTA O COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 171,§3º E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, O CONCURSO MATERIAL E A CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO QUE PROCEDEU…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. USO DOCUMENTO ALTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva. 2. As circunstâncias que envolveram o crime comprovaram o dolo da ré. 3. Em Juízo, a ré alegou que o documento alterado teria sido providenciado pelo escritório de contabilidade da…

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. MERITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII,…

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA REDUZIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, II, DA LEI N. 8.137/90. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. REINTERROGATÓRIO. LEI N. 11.719/08. ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DIRETAMENTE…