Monthly Archives: setembro 2018

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS (ART. 59, CP). ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANO AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, aplicando o princípio da insignificância, reconheceu a atipicidade…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII, § 1º, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3°, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime disposto no art. 171, §…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 304 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. OFENSIVIDADE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. A relevância do princípio da ofensividade no âmbito da aplicação do Direito Penal reside no estabelecimento de uma garantia visando a evitar a punição de condutas que, a…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS OU EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91). CRIME DE EXECUÇÃO DE PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA (ART.…

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DEFINIDA, EM REGRA, A PARTIR DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME CONSUMADO NA RESERVA BIOLÓGICA NASCENTES DA SERRA DO CACHIMBO. ÁREA SITUADA NO DISTRITO DE CACHOEIRA DA SERRA, SOB A JURISDIÇÃO DA…

  RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EM VALOR INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CPP. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que…