RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão ao regime prisional…
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HABEAS CORPUS Nº 434.601 – SP (2018/0017350-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MERECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.140 – MG (2017/0282297-4)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS - PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.738 – MG (2017/0270533-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO…
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HABEAS CORPUS Nº 428.780 – SP (2017/0323058-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. NOVO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO DECRETO CONCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 535/STJ. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS…
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HABEAS CORPUS Nº 417.676 – SC (2017/0245959-8)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PAD REGULAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE RELEVÂNCIA DO DECRETO.…
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AgRg nos EMB. DE DIV.EM AGRAVO EM RESP.Nº 321.023 – CE (2013/0119972-7)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA…
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UMA ANÁLISE SOBRE A CORRUPÇÃO COMO UM FENÔMENO GLOBAL
Por Douglas Gonzales - O texto convida o leitor para refletir sobre o assunto da corrupção como um fenômeno global, que atualmente serve de tempero para engendrar mudanças político-sociais no mundo globalizado da sociedade da informação, baseado na participação do autor em lições tiradas de um seminário internacional, sucedido em Madri através da Universidad Computense, em fevereiro…
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A PREVENÇÃO DO CRIME ECONÔMICO E A PROBABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA
Por Luciano Santoro - Em épocas de eleição, são bastante comuns promessas, desde candidatos a deputado até aos postulantes à Presidência da República, de combate à criminalidade com o aumento de penas e maior encarceramento, inclusive com o compromisso de construção de mais presídios. Há mais de 250 anos, Cesare Beccaria, autor da obra Dos…
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ECOS DE LOMBROSO: O EXAME CRIMINOLÓGICO, A REINCIDÊNCIA E O “DEFEITO NO PÉ”
Por Fernando Procópio Palazzo - Introdução “O Senhor, porém, lhe disse: Portanto, qualquer que matar a Caim será vingado sete vezes, E pôs o Senhor um sinal em Caim para que não o ferisse quem quer que o encontrasse.” O livro de Gênesis, na Bíblia, narra a prática de um fratricídio por parte de Caim contra…
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