O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou a suspensão temporária do trâmite do Inquérito (INQ) 4462 em relação ao presidente da República, Michel Temer, até o término do seu mandato. Na mesma decisão, Fachin reconheceu a incompetência do STF em relação a Eliseu Padilha…
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2ª Turma mantém decisão de envio de inquérito contra deputado Sandes Júnior à Justiça Federal de Goiás.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (30) decisão do ministro Edson Fachin de enviar os autos do Inquérito (INQ) 3444, envolvendo o deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), à Justiça Federal de Goiás. O parlamentar é investigado por suposto envolvimento em delito de corrupção passiva praticado no contexto da…
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2ª Turma: compartilhamento de termos de colaboração deve observar cláusulas do acordo.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na sessão desta terça-feira (30) que o compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada deve respeitar as balizas do acordo homologado em juízo. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de agravo regimental na Petição (PET) 7065. O agravo foi interposto…
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Negado pedido para suspender ação penal do ex-presidente Lula em caso da Odebrecht
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 163943, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de suspender ação penal em trâmite na Justiça Federal do Paraná em que se apura se houve, por parte do réu, recebimento de propina…
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1ª Turma suspende julgamento de recursos contra decisões que determinaram remessa à primeira instância de inquéritos contra parlamentares
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os julgamentos de recursos (agravos regimentais) nos Inquéritos (INQ) 3404, aberto contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e 3499, contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Em ambos os casos, os recursos foram interpostos contra decisão dos relatores, ministra Rosa Weber e ministro Luiz Fux,…
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STF e Defensoria Pública da União firmam parceria para responder cartas de cidadãos dirigidas ao Tribunal.
Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, e o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, conversaram sobre uma parceria para responder de forma mais célere cartas recebidas pela Central do Cidadão do STF. A ideia é organizar as demandas e encaminhar as cartas aos…
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Negada liminar a condenado por homicídio de delegado em São Luís (MA)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 161822, no qual a defesa de Máximo Moura Lima, condenado a 29 anos de prisão pela participação no assassinato de um delegado de polícia em 1997 em São Luís (MA), pedia a suspensão da execução da pena antes do…
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Ministro julga procedente ação que questionava autorização prévia para julgamento de governador de SC.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4386 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Santa Catarina que condicionavam a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O relator aplicou,…
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Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para “suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas”. Em sua decisão, a ministra suspende,…
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Relator rejeita nulidade de processo contra policial acusado de participação em chacina em Fortaleza
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163599, no qual a defesa do policial militar Marcílio Costa Andrade pedia a nulidade da ação penal a que responde perante a Justiça do Ceará. Ele foi denunciado com outros 44 policiais militares pela participação na “Chacina do…
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