Monthly Archives: outubro 2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641. Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos do…

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (23), pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, para que fosse anulado o ato de indiciamento formalizado pela Polícia Federal contra o chefe do Poder Executivo nos autos do Inquérito (INQ) 4621, que investiga a prática de crimes envolvendo o favorecimento…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 161866, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Robson Riedel Marinho do exercício do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O conselheiro afastado responde a ação penal…

Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4246, no qual figuram como investigados o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-senador Clésio Andrade e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Segundo narrado em colaboração premiada do ex-senador Delcídio do…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Acir Gurgacz (PDT/PR), que cumpre pena decorrente de condenação imposta na Ação Penal (AP) 935, a realizar trabalho externo a ser exercido no Senado Federal. O benefício foi assegurado ao parlamentar mediante o cumprimento das condições e dos horários a serem estabelecidos…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, assinaram hoje (24) um termo de execução descentralizada que permite a transferência inicial de R$ 20 milhões ao CNJ para desenvolver estratégias que reduzam a superlotação carcerária por meio do…

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, solidarizou-se nesta terça-feira (23) com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do STF, Rosa Weber, por ofensa veiculada em vídeo na internet. A manifestação do decano se deu no início da sessão da Segunda Turma e, por unanimidade, o colegiado decidiu oficiar a Procuradoria-Geral da…

Ao deferir parcialmente, na sessão desta terça-feira (23), a Extradição (EXT) 1503, requerida pelos Estados Unidos da América contra Christopher Carson Morris, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que, quando houver expressa concordância do extraditando – devidamente assistido por advogado –, os relatores podem decidir individualmente os pedidos de extradição…

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128096, no qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pleiteia a absolvição de Israel de Oliveira Pacheco, condenado pelos crimes de estupro e roubo, sustentando erro judiciário. Com base em laudo…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), recebeu denúncia na qual o deputado estadual Ricardo Motta (PSB-RN) é acusado pela prática, em tese, dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Por decisão unânime, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a verossimilhança da…