O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 155740, no qual a defesa do médico R.G.B.O buscava o trancamento da ação penal a que responde perante a Vara Judicial de Montanha (ES) pelo homicídio culposo de uma paciente. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo…
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STF suspende julgamento de ADI contra lei que padroniza uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país. Único a se manifestar na sessão desta quarta-feira…
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2ª Turma determina início da execução da pena imposta ao deputado Nilton Capixaba
Ao julgar o segundo recurso do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra sua condenação na Ação Penal (AP) 644 a uma pena de 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sessão desta…
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1ª Turma determina baixa de inquéritos contra o senador Cássio Cunha Lima e o deputado Paulo Pimenta
Por quatro votos a um, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravos regimentais e determinou a remessa para as instâncias ordinárias dos Inquéritos (INQ) 3404 e 3499, instaurados contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), respectivamente. Nos dois casos, prevaleceu o voto dos relatores, ministra…
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Pedido de vista suspende julgamento de inquérito contra Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta terça-feira (6) o julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 4720, no qual o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira são acusados de embaraçar investigação de infração penal…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0035773-43.2011.4.01.3400/DF
RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES - PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas da sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 313-A do Código…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2007.40.00.002551-4/PI
RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, ART. 1º, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. LEGITIMIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, no tocante aos crimes de supressão de tributos, em proveito próprio,…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2008.39.03.000037-0/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA PELO JUÍZO. PRETENSÃO DO RÉU AO EXAME DO MÉRITO A FIM DE QUE SEJA ABSOLVIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Anderson Silva do Nascimento da sentença pela qual o Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0046736-42.2013.4.01.3400/DF
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA PERICIAL. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. ESPÓLIO. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifica-se que a denúncia ofertada para apurar…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0011819-74.2011.4.01.3300/BA
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. ART. 2º DA LEI 8.176/91. AUTORIZAÇÃO. CONCEDIDA. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. LICENÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime…
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