RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Caso em que as provas contidas nos autos, vistas em conjunto, são suficientes à manutenção da condenação do acusado pela…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0004626-09.2010.4.01.3602/MT
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença pela qual o Juízo absolveu Paulo César de Oliveira da imputação da prática dos crimes (a) de apropriação indébita; e (b) de falsificação…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.37.00.008195-9/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES - PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DADOS FALSOS SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A configuração do Art. 313-A do Código Penal exige que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.39.01.000573-7/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. IMPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Código Penal incrimina as condutas consistentes em “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o…
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Ministra nega liberdade a deputado estadual do RJ acusado de corrupção
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no qual a defesa do deputado estadual Paulo Cesar Melo de Sá (MDB-RJ) pedia a revogação de sua prisão preventiva. O parlamentar está preso desde novembro do ano passado por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) com fundamento no risco à…
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Ministro nega liminar em HC impetrado pela defesa de Delúbio Soares
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar em Habeas Corpus (HC 164242) impetrado pela defesa do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Delúbio Soares de Castro, que cumpre, em Curitiba (PR), pena de seis anos de reclusão pela prática do delito de lavagem de capitais. Os advogados pedem a suspensão…
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Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. Segundo a argumentação trazida na petição inicial, a obrigatoriedade de que as vítimas do sexo feminino menores…
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Ministro Fachin acolhe pedido de arquivamento de inquérito contra ministro do TCU Vital do Rêgo Filho.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4424, instaurado para investigar se o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-senador Vital do Rêgo Filho teria recebido recursos irregulares do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo…
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ACR – 14105/PE – 0011039-56.2014.4.05.8300
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE URBANO E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO (ART. 63 DA LEI 9.605/98). REFORMA DE IMÓVEL EM SÍTIO HISTÓRICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. 1. Apelante condenado pelo crime do art. 63 da Lei…
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ACR – 14785/RN – 0000447-41.2014.4.05.8400/02
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO DA EX-PREFEITA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E…
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