Monthly Archives: novembro 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EMBOÇADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo inominado contra decisão do Relator que, apreciando postulação formulada pelo MPF, houve por bem não a conhecer; 2. Os fatos são esses: julgados os apelos lançados…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PERSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Noticia a peça acusatória que o acusado Aluizio Henrique…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUBSTABELECIEMENTO SEM RESERVAS. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Questão de Ordem suscitada a fim de sanar possível nulidade ocorrida na sessão de julgamento de 09/11/2017, em que…

RELATOR: DESEMBARGADOR  PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Cuida-se, na origem, de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÂNGELO WAGNER ALVES, FRANCISCO CELESTINO DA SILVA e…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. PREFEITO MUNICIPAL - EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delito praticado em detrimento do Ministério da Saúde, tendo em…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -    DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE. TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Pratica o crime previsto nos artigos 304 e 297 do Código Penal o agente que apresenta passaporte…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM BANCO DE DADOS. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOLO COMPROVADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. AJUSTE DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PERCENTUAL. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º DA…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO VANGUARDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA APÓS O RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A fim de garantir a…