Monthly Archives: novembro 2018

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. TRANSPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A conduta consistente no transporte de cigarros…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PRESCRIÇÃO.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O INSS. FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.…

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a efetiva prática da infração penal, devendo…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.941/2009. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ADESÃO. TERMO FINAL. ATO EFETIVO DE EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, verifica-se a ocorrência da prescrição entre a data da revogação do sursis processual e a data da sentença, o que implica…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES EM RESIDÊNCIA DO RÉU. COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO, PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUI FATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HAVER REGISTRO DOS BENS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Waldemir Donizeti Tabai contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de devolução de bens…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante estabelece o art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Entretanto, o Superior Tribunal de…

RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO (Lei N. 8.666/93, ART. 89). DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE.  1. O delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93 se tipifica quando o agente "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa…