Monthly Archives: dezembro 2018

Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas…
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Homologação de acordos de colaboração premiada no STF restituem mais de R$ 780 milhões em multas na Operação Lava-Jato

Os acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava-Jato resultaram no pagamento de multas no valor total de R$ 782.219.865,00. A informação consta de balanço divulgado, nesta segunda-feira (10), pelo ministro Edson Fachin, relator no STF da operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. No total,…
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Suspenso julgamento de pedido de arquivamento de investigações contra o ex-ministro Ricardo Berzoini

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravo regimental na Petição (PET) 7791 apresentado pela defesa de Ricardo Berzoini, ex-ministro nos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, contra decisão que indeferiu o pedido de arquivamento da investigação a que responde por associação criminosa.…
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Segunda Turma exclui de denúncia contra Mario Negromonte duas imputações de lavagem de dinheiro

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (11), acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa de Mario Negromonte no Inquérito (INQ) 3980 para excluir da denúncia recebida pelo colegiado duas acusações de lavagem de dinheiro imputadas a ele. Os ministros entenderam ter havido omissão porque, apesar…
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Rejeitada denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho sobre fatos ligados à Refinaria Abreu e Lima

Na sessão desta terça-feira (11) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto de desempate no Inquérito (INQ) 4005 pela rejeição da denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parlamentar, junto com outros réus, era acusado da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de…
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Indeferida liminar para governador do Rio preso acusado de substituir Cabral como líder de organização criminosa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 165941) requerido pela defesa do governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, preso preventivamente acusado de suceder o ex-governador Sérgio Cabral como líder de uma organização criminosa responsável por crimes de corrupção, desvio de verbas públicas e lavagem…
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Ministro rejeita mandados de segurança impetrados pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou três mandados de segurança (MS 34193, MS 34371 e MS 34441) impetrados pela defesa da ex-presidente da República Dilma Rousseff contra atos do Poder Legislativo relacionados ao processo que resultou no seu impeachment. Nos três casos, o relator originário, ministro Teori Zavascki, havia indeferido pedidos…
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Ministro Dias Toffoli assina em Vitória (ES) termo que dá início ao projeto Penas Inteligentes

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta segunda-feira (10/12), em Vitória (ES), da assinatura do termo de cooperação técnica entre o Conselho e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU). A operacionalização…
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ACR – 14600/PB – 0006867-85.2011.4.05.8200

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSALTO EM DETRIMENTO DA ECT. ROUBO DE ARMA DE FOGO DO AGENTE TERCEIRIZADO. CRIME AUTÔNOMO. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ROUBO DE CELULARES. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DESSES FATOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO…
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ACR – 14706/PB – 0000466-96.2013.4.05.8201/01

RELATOR: DESEMB.  ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - QUE ENTENDE INSUFICIENTE - UTILIZADA NA EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP), BEM COMO QUANTO AO MÓDICO ACRÉSCIMO DE 9 (NOVE) MESES À REPRIMENDA CORPORAL, AINDA…
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