Monthly Archives: dezembro 2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ENQUADROU A CONDUTA DOS RÉUS NOS ARTIGOS 291, 299 E 304 DO CP. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA ACRESCENTAR O DELITO PREVISTO NO ART. 171 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 14, II, SEM MODIFICAR OS FATOS. AUSÊNCIA DE NOVA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SÚMULA 497 DO STF. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Em caso de crime continuado, a prescrição é regulada pela pena privativa de liberdade definitiva para cada crime, excluindo-se o aumento referente à continuidade. Isto se…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (CP, ART. 313-A). CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AMPLAMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NÃO CARACTERIZADO (CP, ART. 287). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PENAL. APELAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou os réus às penas de 4 (quatro), 3 (três) e 4…

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A ENTREGA DE PASSAPORTE. SUBSTITUIÇÃO PELO DEVER DE COMUNICAR AS VIAGENS AO EXTERIOR. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO. 1. Cuida-se de pedido de extensão dos efeitos…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESVIOS DE RECURSOS FEDERAIS RELATIVOS AO PRONAF. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EX-DIRETOR DE COOPERATIVA, ATUALMENTE PREFEITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTS. ARTS. 171, §3º, DO CPB. ATIPICIDADE.  FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. 1. Inquérito policial…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. GASOLINA. ART. 56 DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Enquadra-se no artigo 56 da Lei nº 9.605/98 a conduta de trazer, para o território nacional, gasolina adquirida irregularmente…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIA SUPERIOR A R$ 100.000,00. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. A fundamentação utilizada para…

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FATOS OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ARTIGO 36 DA CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. EXTRATERRITORIALIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CONTEÚDO VARIADO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA REVISIONAL. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e…