O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de Gestão do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o relator, os fundamentos para a manutenção de prisão preventiva não são válidos. A decisão acolhe pedido de extensão no…
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AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.025279-0/RS
RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO SOLIDÁRIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. INVESTIGADO DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. DEFESA PRÉVIA. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO.…
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 2004.04.01.005062-5/SC
RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. MATÉRIA SUB JUDICE NO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Encontrando-se sub judice no STF a questão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, em face de Reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, descabe qualquer pronunciamento desta Corte…
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Ministra nega liminar a condenado por concessão irregular de licença ambiental em Joinville (SC)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio da qual a defesa de Marcelo de Campos Franzoni, ex-coordenador da Fundação do Meio Ambiente (Fundema) de Joinville (SC), buscava suspender a execução da pena a ele imposta em decorrência de fatos relacionados à Operação Simbiose, que investigou a emissão ilegal…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0001036-69.2016.4.04.0000/SC
RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. CRIME DE FALSO. ART. 297 DO CP. APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001210-44.2009.4.04.7204/SC
RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando a pena aplicada - 06 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade -, e tendo o fato ocorrido antes da alteração do artigo 109, inc. VI, do Código Penal pela Lei…
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Mantida prisão de empresário acusado de integrar organização criminosa com atuação na prefeitura de município do CE
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na qual a defesa buscava a revogação da prisão preventiva do empresário A.M.F., acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru (CE). Na decisão tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163529, o relator não verificou constrangimento ilegal que…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000825-48.2008.4.04.7005/PR
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI - PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. DESTAQUES MANTIDOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Considerando que o crime ocorreu antes…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0003027-52.2009.4.04.7202/SC
RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - DIREITO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, XII, DO DECRETO 8.380/14. INDULTO NATALINO. PERDÃO PERIÓDIGO E GENÉRICO A TANTOS QUANTOS TENHAM CUMPRIDO ¼ DAS SUAS PENAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, À VEDAÇÃO AO EXECUTIVO PARA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL. CRIM. Nº 001024792.2004.4.04.7100/RS
RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADOCÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E…
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