Monthly Archives: dezembro 2018

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC n. 126.292/SP1, firmou entendimento no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Havendo recurso apenas da defesa com relação à condenação pelo delito de uso de documento falso à pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos consoante…

RELATO: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO ACUSAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. 1. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas. 2. As declarações dos Policiais Militares são harmônicas entre si. Ambos afirmam que o réu foi flagrado abrindo as caixas das mercadorias roubadas, depois de terem sido…

RELATOR: DESEMB. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas. 2. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função…

RELATOR: DESEMB.  ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPICIDADE. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO STJ. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 3º da Lei n. 7.802/89 dispõe que: "Os agrotóxicos, seus…

RELATOR: - Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA. ART. 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a ação criminosa ter ocorrido em rio de titularidade da União não implica de forma automática a competência da Justiça Federal. 2.…

RELATOR: DES. PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA. COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1.…

RELATOR : Desembargador ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS APELAÇÃO PROVIDA.  1. Materialidade e autoria…