Monthly Archives: dezembro 2018

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 16 DA LEI 7.492/86. PRÁTICA DE CONSÓRCIO OCULTA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUENCIAS DO…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas, das interceptações telefônicas e da prova testemunhal.…

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. OMITIR INFORMAÇÃO. CONTRIBUINTE OMISSO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. FRAUDE. ADMISSIBILIDADE DA TIPIFICAÇÃO. CASUÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CULPABILIDADE.…

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A materialidade restou comprovada pela prova documental que indica que a empresa atuou sem a devida autorização pelo…

RELATOR: Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. COMBINAÇÃO DE LEIS. SÚMULA N. 501 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR LEAO APARECIDO ALVES -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART.312, § 1º C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIGILANTE. EMPRESA CONTRATADA PELO INSS. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. AGRAVANTE. EMPREGO DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu que valendo-se de sua condição de vigilante da agência do INSS, arregimentou…

RELATORA : DES. SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO RÉU MAIOR DE 70 ANOS, PELO DECURSO DO PRAZO CORRESPONDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO EFETIVADA A DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO A SERVIDORES IBGE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, CP. EXCLUSÃO.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE. FRAUDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PREJUDICADA. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.  1. Apelação de sentença por tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art.40, I – Lei 11.343/2006) que discute somente a dosimetria da pena. Mesmo…