RELATOR: DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES - PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 7.429/86, ART. 19. FRAUDE. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por ARBET LUIS MONTEIRO DA SILVA da sentença proferida pelo Juiz Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária…
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CNJ assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica
“A violência doméstica é um fenômeno perturbador. Por uma triste ironia, não discrimina, não tem preconceito de origem, raça, cor ou idade. Ocorre entre todos. Em sua transversalidade, a violência doméstica atinge todas as classes sociais, mas, principalmente, as mulheres e crianças. Essa é uma relevante dimensão da violência ”. A afirmação foi feita pelo…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001247-12.2014.4.01.3605/MT
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. RIBEIRÃOZINHO/MT. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. MAJORANTES.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010365-38.2015.4.01.3100/AP
RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO FORMAL.…
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Plenário determina arquivamento de investigação contra banqueiro André Esteves.
Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para determinar o arquivamento de investigação contra o banqueiro André Esteves, no Inquérito (INQ) 4327, por suposta participação em organização criminosa composta por membros do PMDB com articulação na Câmara dos Deputados. O caso veio à…
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Pedido de vista suspende análise de revisão criminal ajuizada pelo deputado federal João Rodrigues
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento pelo Plenário de medida cautelar na Revisão Criminal (RvC) 5474, apresentada pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) objetivando a suspensão dos efeitos de sua condenação. Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a…
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1ª Turma autoriza extensão em extradição de alemão processado por sonegação fiscal.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (4), pedido de extensão na Extradição (EXT) 1363 para que a República Federal da Alemanha possa processar e julgar seu nacional Dennis Alfred Grell por mais dois crimes de sonegação fiscal. Por unanimidade, os ministros acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu…
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Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Marabá (PA)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165111, por meio do qual a defesa do ex-prefeito de Marabá (PA) João Salame Neto pedia a revogação de sua prisão preventiva. A custódia foi decretada em outubro no âmbito da Operação Asfixia, que apura fraudes em licitações…
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Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro.
Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara…
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Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores de idade
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 163814, por meio da defesa de um empresário condenado por homicídio qualificado requer a concessão de prisão domiciliar em razão de ser o único responsável pelos netos menores de…
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