Monthly Archives: janeiro 2019

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 171, §3º, DO CP. CONDENAÇÃO DA APELANTE MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DO DOLO. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Denúncia que…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA FALSIFICADA, COMO SE FORA VERDADEIRA. TENTATIVA INIDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CRIME TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comete…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA O INSS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se, na origem, de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, ante suposta prática do crime descrito no…

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, ALÉM DE MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL.  PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/76 E ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). CRIME PRÓPRIO.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CPP). ANÁLISE DOS CRIMES ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CP). TRANSCURSO DO…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 1º, I E II, DO DECRETO LEI Nº 201/67. RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DO MPF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISSOCIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. PASSAPORTE. TIPICIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Pratica o crime previsto nos artigos 304 e 297 do Código Penal o agente que apresenta passaporte…

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA PERIGOSA OU NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. GASOLINA. ART. 56 DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Enquadra-se no artigo 56 da Lei nº 9.605/98 a conduta de trazer, para o território nacional, gasolina adquirida irregularmente…

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. VETOR DESFAVORÁVEL E PREPONDERANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, D, DO CP. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PERCENTUAL. MINORANTE INSCRITA NO ART. 33, § 4º DA…