Monthly Archives: janeiro 2019

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. PERÍODO DE OMISSÕES DE RECOLHIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O tipo descrito no art. 168-A…

RELATOR: DESEMB. HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO: CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou a ré como incursa…

RELATOR: DESEMBARGADOR NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO FALSO. PROPRIEDADE DO MEIO EMPREGADO. DENÚNCIA RECEBIDA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. 1. A divergência estabeleceu-se no recebimento ou rejeição da denúncia oferecida em face do embargante,…

RELATOR: DESEMB. NINO TOLDO -   REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ARMAS DE USO RESTRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses…

RELATOR: DESEMB. PAULO FONTES -    PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 299 DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Prescrição reconhecida quanto ao crime de fraude processual. 2. Já quanto ao crime do artigo 299, do Código Penal…

RELATOR: Desembargador MAURICIO KATO -   PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 61, II, "B" DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os…

RELATOR : Desembargador HÉLIO NOGUEIRA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 18 C.C ARTIGO 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. AREEPENDIMENTO POSTERIOR INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Rés denunciadas como incursas nas sanções do artigo 18 c.c artigo 19, ambos…

RELATOR : Desembargador NINO TOLDO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à comprovação da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal, tendo em vista que o conjunto probatório que…

RELATOR : Desembargador PAULO FONTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA RELATIVA À TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO EMBARGANTE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. 2. No tocante ao…

RELATOR: DES. MAURICIO KATO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto…